O Secretário de Assunto Jurídicos do Sintect/SC Josiel Reis realizou um levantamento das ações realizadas pela assessoria jurídica da entidade e que estão em tramitação nos tribunais. 

 

O sindicato possuí ações civis coletivas, cautelares, interditos proibitórios e  mandados de segurança em defesa dos direitos dos trabalhadores dos Correios. 

 

O jurídico segue a disposição da categoria e todos aqueles trabalhadores que estiverem com alguma ação em andamento, poderão procurar o dirigente sindical ou o advogado do Sintect/SC para receber os esclarecimentos e saber a quantas anda o processo. 

 

Dentre as açãos impetradas pelo sindicato temos peças jurídicas pedindo a proibição do cancelamento de férias, o cumprimento de medidas para prevenção e combate contra o covid, pelo descumprimento da cláusula 77 - Seguro de Vida, para que não seja realizado descontos salariais relativos a faltas e ao DSR na folha de pagamento, contra a declaração de ilegalidade da greve ambiental realizada pelos trabalhadores do CDD e CEE Florianópolis.

 

Também estamos pleiteando a restauração do pagamento do auxílio especial a trabalhadores com filhos com necessidades especiais, para assegurar o recebimento dos 30% dos vencimentos, pelo pagamento de adicional pelo trabalho aos finais de semana, pela instalação de sistemas de segurança em agências com o serviço do Banco Postal, para que trabalhadores dos CEE e do CDD São José, liberados na quarentena tenham a falta justificada.

 

Pedimos na justiça que a ECT seja impedida de convocar os trabalhadores no período de 15 a 17 de fevereiro, outra ação é para dar o direito a categoria em Joinville de não ser convocada na data do feriado de 9 de março.

 

O Sintect/SC solicita para que o dirigentes tenham acesso aos locais de trabalho, e ainda para proteger os funcionários que foram vítimas de assaltos durante o exercício da função, ainda seguem outras solicitações como a referente aos cálculos do FGTS o qual está aguardando decisão dos Superior Tribunal Federal (STF).  

 

Seguiremos informando a categoria sobre o andamento de todas essas ações.