A Fentect ajuizou ação questionando o sistema de compensação da jornada de trabalho a partir da implementação do sistema de ponto eletrônico pela ECT.

O desembargador Grijalbo Coutinho deferiu a liminar alegando que a instituição de banco de horas sem a prévia negociação coletiva, de fato, é medida que contrária o art. 59, §2º, da CLT.

A mesma conclusão, porém, não se coloca para os sistemas de compensação semestral e mensal.

- Não é possível suspender todo o sistema de controle de jornada, sem a demonstração específica das inconsistências ou de eventuais prejuízos aos direitos trabalhistas - argumentou o desembargador.

Para a compensação com limite anual, os Correios deverão ocorrer mediante negociação coletiva.

Para a compensação com limite semestral, a implantação poderá ocorrer mediante acordo individual expresso.

Para a compensação com limite mensal, o acordo individual poderá tanto ser tácito, quanto escrito.

A assessoria jurídica da Fentect recomenda que os trabalhadores que não desejam aderir ao sistema de compensação de jornada (banco de horas) deverão se recusar a assinar acordos propostos com essa finalidade.

Para não restar dúvida quanto à recusa ao “banco de horas”, é recomendado que seja encaminhado à empresa o formulário (acesse a aba - Documentos - no www.sintectsc.org.br), preenchido e assinado pelo empregado, de modo a que a empresa não possa alegar que o acordo foi aceito pelo trabalhado.

Saiba mais:

• Informe Fentect - Ponto Eletrônico / Banco de Horas