Sintect/SC denuncia cobrança indevida de efetividade dos Carteiros
O Sindicato rebate a tentativa da empresa de justificar essas cobranças com base em normas internas, como o MANPLA e o MANDIS.
O Sindicato questionou a Superintendência Estadual dos Correios em Santa Catarina sobre a cobrança de efetividade dos Carteiros em situações que não dependem diretamente da atuação dos trabalhadores e das trabalhadoras, alertando para o risco de práticas caracterizadas como assédio moral.
Os procedimentos operacionais dos Correios estabelecem que a responsabilidade do Carteiro se limita à realização da tentativa de entrega e ao devido registro da ausência do destinatário, não cabendo aos trabalhadores e as trabalhadoras garantir que terceiros estejam presentes no endereço.
O MANDIS, em seu Módulo 3, Capítulo 1, subitens 2.1.1 a 2.1.5, delimita as responsabilidades dos trabalhadores durante a entrega domiciliar.
Dessa forma, é indevida qualquer cobrança individual de efetividade baseada na presença ou ausência dos destinatários, uma vez que essa circunstância está fora do controle dos Carteiros.
Outro ponto levantado pela entidade é o possível descumprimento do próprio Regulamento de Pessoal dos Correios.
Ao utilizar o artigo 28, inciso II, para justificar as cobranças, a empresa desconsidera as restrições previstas no artigo 29, incisos VI, LXI e LXII, que estabelecem vedações a práticas hostis, pressões abusivas e situações vexatórias no ambiente de trabalho.
A cobrança reiterada e coercitiva de indicadores que dependem de fatores externos pode configurar assédio moral institucional, especialmente quando utilizada como instrumento de pressão sobre os trabalhadores ou associada a metas que não podem ser integralmente controladas por eles.
A direção do Sindicato exige que a Superintendência Estadual emita orientação formal a todas as gerências, proibindo cobranças coercitivas e qualquer tipo de punição aos Carteiros em razão da ausência dos destinatários no momento da tentativa de entrega.
O Sindicato reforça que os trabalhadores devem ser cobrados pelo cumprimento de suas atribuições, e não responsabilizados por situações que fogem ao seu controle.