Consciência negra também se faz no trabalho!
A história da população negra no Brasil é marcada pela resistência, coragem, luta e contribuição para a construção da sociedade brasileira.
Uma história que começou muito antes da escravidão, atravessou séculos de exploração e violência e continua sendo escrita na luta por liberdade, dignidade e igualdade de direitos.
A abolição da escravidão, em 1888, não eliminou o racismo nem garantiu condições iguais de vida, educação e trabalho à população negra.
As desigualdades construídas ao longo da história permanecem presentes na sociedade e também se manifestam nas relações profissionais, nas oportunidades de crescimento e nas condições de trabalho.
Nos Correios, a diversidade está presente em cada Unidade, em cada equipe e na trajetória de milhares de trabalhadores e trabalhadoras que contribuem diariamente para manter uma empresa pública a serviço da população.
Por isso, celebrar o Dia da Consciência Negra é também reafirmar uma posição coletiva: não aceitar o racismo, combater todas as formas de discriminação, valorizar os trabalhadores negros e defender igualdade de direitos e oportunidades.
O enfrentamento ao racismo não pode ficar restrito aos discursos e às campanhas de conscientização.
Precisa estar presente nas relações de trabalho, nos processos de contratação, nas oportunidades de capacitação e promoção, no respeito à identidade e na garantia de um ambiente profissional livre de preconceito.
CONHECER AS LEIS É FORTALECER A LUTA POR DIREITOS!
A legislação brasileira estabelece instrumentos importantes para combater o racismo, proteger a população negra e promover a igualdade racial.
São conquistas que precisam ser conhecidas, respeitadas e defendidas pela sociedade e pelas organizações dos trabalhadores.
Entre as principais normas estão a Constituição Federal, a Lei do Racismo, o Estatuto da Igualdade Racial, as leis de cotas e as legislações que garantem o ensino da História da África e da cultura afro-brasileira.
O QUE DIZ A SENTENÇA NORMATIVA DOS CORREIOS 2026/2027?
Como resultado da mobilização e da atuação do Sindicatos, a pauta da igualdade racial vem conquistando espaço nos Acordos Coletivos de Trabalho, onde consta os compromissos específicos para a promoção da equidade racial e o enfrentamento à discriminação no ambiente de trabalho.
A Cláusula 4 representa esse avanço ao prever campanhas de conscientização, canais de denúncia, capacitação em letramento racial, reserva de vagas para trabalhadores negros em determinadas ações de formação e participação das representações sindicais em Grupo de Trabalho e Mesa Temática.
Essa conquista demonstra que a luta sindical também é instrumento de combate ao racismo e de construção de relações de trabalho mais justas.
Mais do que reconhecer a existência do problema, é fundamental transformar reivindicações históricas em compromissos, direitos e medidas concretas dentro dos Correios.
CLÁUSULA 4 – PROMOÇÃO DA EQUIDADE RACIAL E ENFRENTAMENTO AO RACISMO
A cláusula estabelece compromissos dos Correios com a continuidade das políticas de enfrentamento ao racismo e de promoção da igualdade racial.
Conheça as principais garantias previstas:
§1º e §2º – Denúncias de discriminação racial
Os Correios deverão tratar os casos de discriminação racial ocorridos na empresa e também aqueles praticados contra empregados durante o exercício de suas atividades.
As denúncias podem ser feitas pelo próprio trabalhador ou por terceiros, por meio da Ouvidoria.
§3º – Campanhas de conscientização
Previsão de campanhas permanentes de conscientização e enfrentamento a todas as formas de discriminação racial.
§4º – Bolsas de estudos
Desenvolvimento de estudos para inserir percentuais de reserva de vagas em bolsas de estudos para trabalhadores negros e indígenas/povos originários.
§5º – Ações de promoção da igualdade
Realização de ações voltadas à promoção da igualdade, priorizando os meses relacionados às pautas da população negra e indígena.
§6º – Painel Radar de Pessoas
Utilização de ferramenta que reúne informações sobre cor e raça dos empregados, auxiliando na identificação e correção de desigualdades.
§7º – Grupo de Trabalho e Mesa Temática
Constituição de Grupo de Trabalho com sete representantes dos Correios e sete representantes das federações sindicais signatárias, buscando paridade de gênero.
Também prevê a instalação de Mesa Temática para estudar o tema e propor soluções para superar desigualdades e combater a discriminação.
§8º – Assistência às vítimas de racismo
Garantia de orientação jurídica e suporte psicossocial aos empregados vítimas de racismo praticado por agentes externos durante o exercício de suas atividades.
§9º – Canal de denúncias no aplicativo
Disponibilização, no aplicativo Sou Correios, de link para acesso ao canal de denúncias.
§10º – Continuidade do Grupo de Trabalho
Manutenção do Grupo de Trabalho constituído no acordo anterior até a formação do novo grupo.
§11º – Reserva de vagas em capacitações
Nas capacitações contratadas pela empresa, será garantida a seguinte proporção de vagas:
-
40% para mulheres;
-
30% para trabalhadores negros;
-
20% para empregados lotados em Unidades operacionais.
A regra considera o total de vagas contratadas, ressalvadas as exceções previstas no próprio parágrafo.
§12º – Letramento racial
Os Correios deverão elaborar capacitação sobre letramento racial, com o objetivo de enfrentar o racismo e promover a equidade racial e a formação será desenvolvida pela área de Educação Corporativa.
OUTRA PROTEÇÃO IMPORTANTE: CLÁUSULA 3 – ENFRENTAMENTO AOS ASSÉDIOS
Embora não trate exclusivamente de racismo, essa cláusula complementa a proteção dos trabalhadores contra práticas de violência e discriminação no ambiente profissional.
Prevê:
-
Canal de denúncias da Ouvidoria;
-
Possibilidade de apoio da entidade sindical para registrar denúncias;
-
Orientação psicossocial às vítimas;
-
Grupo de Trabalho com representantes dos Correios e das federações sindicais;
-
Mesa Temática para estudar e propor soluções para o enfrentamento dos assédios e das desigualdades no ambiente corporativo.
1. LEIS BRASILEIRAS QUE CRIMINALIZAM O RACISMO E A DISCRIMINAÇÃO
Constituição Federal de 1988 – Artigo 5º, inciso XLII
Determina que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
Lei nº 7.716/1989 – Lei do Racismo
Define os crimes resultantes de preconceito ou discriminação por raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Abrange, entre outras condutas, a discriminação no acesso ao emprego e no exercício profissional.
Lei nº 9.459/1997
Ampliou a legislação penal relacionada à discriminação, incluindo preconceitos por etnia, religião e procedência nacional.
Lei nº 14.532/2023 – Injúria Racial
Alterou a legislação para tipificar a injúria racial como crime de racismo, com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa.
2. LEIS QUE GARANTEM IGUALDADE RACIAL E PROTEÇÃO NO TRABALHO
Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial
Estabelece medidas para garantir à população negra a igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos e o combate à discriminação e à intolerância racial.
Os artigos 38 e 39 tratam especificamente da promoção da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho.
Lei nº 9.029/1995
Proíbe práticas discriminatórias e limitativas para acesso ou permanência na relação de trabalho, incluindo discriminação por raça e cor.
Constituição Federal – Artigo 7º, inciso XXX
Proíbe diferenças de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Lei nº 15.142/2025 – Cotas no Serviço Público Federal
Estabelece reserva de 30% das vagas em concursos e processos seletivos abrangidos pela lei para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas.
3. LEIS QUE GARANTEM O ENSINO DA HISTÓRIA DA ÁFRICA E DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA
Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
Estabelece as diretrizes da educação brasileira. Seus artigos 26-A e 79-B tratam, respectivamente, da obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena e da inclusão do Dia Nacional da Consciência Negra no calendário escolar.
Lei nº 10.639/2003 – Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira
Tornou obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira nas escolas de ensino fundamental e médio, públicas e privadas.
Determina o estudo da história da África e dos africanos, da luta da população negra no Brasil e de suas contribuições para a formação da sociedade brasileira.
Lei nº 11.645/2008 – História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena
Ampliou a legislação de 2003, incluindo também a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura dos Povos Indígenas.
Resolução CNE/CP nº 1/2004
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
4. LEIS DE VALORIZAÇÃO DA HISTÓRIA, DA CULTURA E DA IDENTIDADE NEGRA
Lei nº 12.519/2011
Instituiu o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro.
Lei nº 14.759/2023
Transformou o dia 20 de novembro em feriado nacional, como Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
Lei nº 14.519/2023
Instituiu o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé.