A ministra Maria Calsing foi relatora do processo e apresentou seu voto pedindo a extinção do processo sem julgamento do mérito.

De acordo com a ministra via jurídica utilizada pela ECT não era adequada.

\"Uma vez que a justificativa da empresa é que o AADC, assinado para o fim da greve de 2008 e homologado pelo TST, tem a mesma natureza da lei de periculosidade para o motoqueiro\", disse Calsing.

Segundo a ministra, a lei 12.997/2014, garante a periculosidade ao motociclista.

Os ministros seguiram o voto da relatora, pela extinção do processo sem o julgamento.

A empresa utiliza destes recursos para protelar o pagamento do Adicional de
Periculosidade aos motoqueiros.

\"Os sindicatos deverão entrar com as ações nas primeiras instâncias nos estados, sejam elas coletivas ou individuais, para garantir que a ECT pague o que deve aos motociclistas, visto que o TST não julgou o mérito, mas sempre deixou claro que a ECT deve pagar conjuntamente a periculosidade com o AADC\", informa o dirigente sindical Juliel Santana.

A ECT deve pagar também, juntamente com os adicionais citados, a gratificação de função.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) apresentou parecer favorável ao pagamento de ambos os adicionais.

A Fentect no informe 29, publicado no dia 8 de junho, informou a categoria de que irá entrar com ação na justiça, na primeira instância, e encaminhará as petições como subsídios para que os sindicatos.

Com isso, cada sindicato deverá acionar a Justiça.

A assessoria jurídica do Sintect/SC já entrou com ação coletiva.

Relembre:

Em 2008, a ECT numa manobra no Acordo Coletivo alterou o texto do Adicional de Risco para Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta (AADC).

Pela Lei Federal 12.997/14, os motoboys de São Paulo conquistaram o Adicional de Periculosidade - a legislação abrange todos os trabalhadores que transitam de motocicleta a trabalho no país inteiro, inclusive os Carteiros da ECT.

Em 2014, foi incluído um dispositivo no Acordo Coletivo de Trabalho que permite a ECT suspender o pagamento do AADC.

No dia 10/12, em audiência no TST, para tratar do pagamento da periculosidade para os motociclistas, a ECT insistiu em substituir um adicional pelo outro.