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A assessoria jurídica do Sintect/SC ajuizou ação civil pública questionando judicialmente as contribuições extraordinárias para o Postalis, fundo de pensão dos trabalhadores dos Correios. A ação está tramitando na Vara da Fazenda Pública sob a apreciação do juiz Mauricio Lisboa. Vale destacar que o Sintect/SC é o primeiro sindicato a entrar com ação. O processo tramita com o número 0308652-93.2015.8.24.003.
Para apurar as irregularidades na administração do Postalis - fundo de pensão dos Correios, o Ministério Público do Distrito Federal abriu investigação criminal. Em junho, a representação penal foi enviada ao procurador-geral da República Rodrigo Janot e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
O documento aponta indícios de práticas irregulares, erro na contabilização de provisionamento, aquisição de ativos em desacordo com a resolução do Conselho Monetário Nacional e pagamento em cascata de taxas de administração dos fundos de investimentos. O Postalis apresenta um déficit atuarial de R$ 5.6 bilhões. A Previc apresentou relatório para a comissão de inquérito apontando irregularidades em sete aplicações, com prejuízo de R$ 824 milhões.
(com informações da Folha)
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